Muitos consumidores têm dúvidas se a apreensão por IPVA atrasado é ilegal. Para esclarecer estas questões que podem até garantir indenização para o proprietário. Ou seja, apreensão por IPVA atrasado é ilegal!
Entenda: Apreensão por IPVA atrasado é ilegal
Neste caso o atraso no pagamento do tributo não garante o direito de tomar o bem do consumidor.
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não é motivo para apreensão de veículos.
Do ponto de vista de advogados a situação pode ainda garantir uma indenização ao proprietário do veículo.
De qualquer forma é comum no Brasil ocorrer blitz para confiscar e verificar o atraso do IPVA.
De acordo com profissionais a cobrança pelo atraso é correta, mas apreender o veículo é ilegal.
Além disso, desde 2006 não é mais obrigatório o porte de comprovantes de pagamento do IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Documentos obrigatórios para condutor
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro somente é obrigatórios dois tipos de documentos, são eles:
Certificado de Licenciamento Anual e Carteira Nacional de Habilitação (ou Permissão para Dirigir).
Deste modo conforme Art. 133 é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Já o Art. 159… § 1º é obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
Direitos do consumidor com IPVA atrasado
O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículo automotor o estado não pode apreender o veículo para que o proprietário faça o pagamento do imposto.
Inclusive de acordo com a lei não é permitido que o Estado prive o usuário do direito sem ter discutido antes a legalidade da cobrança do imposto.
Neste caso, a prática pode ser considerada abusiva do poder de polícia, pois o ideal é que o recebimento do imposto seja feito como ação de execução fiscal.
Indenização direito do consumidor
A indenização pode ocorrer se acontecer o abuso de autoridade em situações que houve a apreensão do veículo, justamente pelo não pagamento do IPVA.
Conforme artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
Mesmo com o IPVA atrasado, seria preciso comprovar os prejuízos que o mesmo sofreu com a apreensão.
Como exemplo recibos de táxi, para profissionais que usam o carro para trabalhar, assim como entregadores.
Diferença entre IPVA e Licenciamento do veículo
Em todo caso o usuário não pode confundir o IPVA com o licenciamento do veículo que é Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV).
Este documento permite que o veículo trafegue pelas ruas e estradas, além disso, o seu porte é obrigatório, portanto, se o polícia solicitar é necessário apresentar para evitar multa e perda de pontos na carteira.
Em alguns casos o período do vencimento do imposto e a data de renovação do licenciamento do veículo podem ocorrer em algum período.
Neste tipo de situação é possível estar com o licenciamento em dia e o IPVA atrasado, portanto, ele não pode ser multado e nem ter o carro apreendido.
No geral a apreensão por IPVA atrasado é ilegal, por isto o indicado é estar sempre com a documentação do veículo quitada.
Entretanto, se o mesmo foi apreendido pelo IPVA em atraso é possível acionar o Poder Judiciário para liberar o veículo e ter direito a indenização por danos morais e materiais.
Pagamento do IPVA
O usuário irá receber em casa o aviso de vencimento com as informações sobre o seu veículo. Pelo documento é feita a quitação.
Além disso, pelo Detran do seu estado é possível emitir a segunda via do IPVA e ter outras informações sobre o imposto.
Ao acessar o portal, o pagamento deve ser feito nos seguintes bancos:
- Banco do Brasil;
- Bradesco;
- Caixa Econômica Federal.
- Casas Lotéricas;
- Itaú;
- Santander.
Lembrando que os vencimentos e descontos podem variar de acordo com o estado, até mesmo as opções de pagamento.
No geral o valor é definido pelos estados. Sendo assim, a consulta deve ser feita individualmente conforme a região que você reside.
Para evitar problemas mesmo sabendo que apreensão por IPVA atrasado é ilegal procure manter o pagamento em dia e tenha conhecimento dos seus direitos.